Objeto
Altera a Resolução Conjunta SEINFRA/ARTEMIG nº 02/2026, que delega competência para a prática dos atos que menciona, na Unidade Executora criada para atender ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra e a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.