Agenda Regulatória

Projeto voltado à revisão e aprimoramento dos instrumentos normativos que disciplinam os processos de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de transportes. Serão debatidos, dentre outros: critérios, prazos, procedimentos e hipóteses aplicáveis, incluindo situações que ensejariam avaliação e providências cautelares, novos investimentos e alterações de investimentos previamente contratados. O objetivo é aumentar a previsibilidade regulatória, reduzir assimetrias de informação e garantir maior eficiência e transparência na tomada de decisão.

Iniciativa destinada a definir diretrizes, metodologias e parâmetros de referência para a orçamentação de novos investimentos e de eventos de desequilíbrio em concessões de transportes. O projeto abrangerá critérios de formação de preços e alinhamento às melhores práticas, abordando temas como custos diretos, custos indiretos, insumos (mão de obra, equipamentos e materiais), Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), composição de custos e de preços unitários, dentre outros. Busca-se mitigar riscos de sobrepreço ou subdimensionamento, além de padronizar procedimentos que assegurem maior robustez técnica às análises de viabilidade e reequilíbrio contratual, bem como assegurar segurança jurídica e isonomia entre as concessionárias e a maior eficiência na análise das propostas de novos investimentos.

Tema voltado à regulamentação das regras de uso e gestão da faixa de domínio. Serão tratadas questões como desocupação, desapropriação, exploração comercial, emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) e aproveitamento econômico da área. O objetivo é estabelecer parâmetros claros que conciliem segurança viária, ordenamento territorial, viabilidade de negócios acessórios e eficiência administrativa.

Projeto destinado a revisar e uniformizar as exigências de conteúdo técnico e das disciplinas que compõe os respectivos projetos, formato e trâmite de aprovação de projetos de engenharia vinculados a concessões. A proposta pressupõe a revisão da Resolução Conjunta Der/Seinfra Nº 003, de 24 de fevereiro de 2021, que estabelece as diretrizes a serem atendidas pelas Concessionárias relativas à tramitação de projetos de engenharia, referentes às obras dos contratos de concessão. Busca-se reduzir assimetrias contratuais, aumentar a eficiência do processo de aprovação e dar maior segurança técnica e jurídica para concessionárias e ente regulador quando da análise e aprovação de projetos de engenharia.

Iniciativa para revisar os instrumentos normativos aplicáveis à mutabilidade dos contratos de concessão de transporte, abrangendo revisões contratuais, flexibilizações, ajustes técnicos e mecanismos de atualização e incorporação de melhores práticas regulatórias. O objetivo é compatibilizar segurança jurídica com a necessidade de adaptação às mudanças tecnológicas, econômicas e sociais, promovendo contratos mais modernos, resilientes e capazes de atender ao interesse público.

Projeto destinado a disciplinar a utilização de ambientes regulatórios experimentais (sandbox) no setor de transportes. A iniciativa permitirá que concessionárias, operadoras e desenvolvedores possam implementar inovações em caráter experimental, sob supervisão da agência reguladora e com regras delimitadas no tempo e no escopo. O objetivo é incentivar soluções inovadoras, reduzir barreiras de entrada para novas tecnologias e modelos de negócio, e avaliar riscos de forma controlada antes da aplicação em larga escala. Ademais, poderá ser abordado em normativo apartado, mas relacionado ao tema principal do projeto, ou em seções específicas de um único normativo, a regulação relacionada à implantação do sistema de cobrança eletrônica automática de pedágio (free flow) e da tecnologia de pesagem em movimento de alta velocidade (HS-WIN). Tal segmentação abrangerá a definição de diretrizes para interoperabilidade, regras tarifárias, fiscalização, segurança jurídica e integração tecnológica. Busca-se promover maior fluidez no tráfego, redução de custos operacionais, fortalecimento do combate à evasão de pedágio e aumento da eficiência na gestão das concessões rodoviárias.