Reuniões da Diretoria Colegiada

A Diretoria Colegiada constitui o órgão máximo da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, sendo composta pelo Diretor-Geral e por dois Diretores Técnicos, nos termos do art. 3º do Anexo da Resolução Artemig nº 01, de 08 de setembro de 2025 (Regimento Interno), e do art. 24 da Lei Estadual nº 25.235, de 08 de maio de 2025.

Compete à Diretoria Colegiada analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Agência, conforme disposto no art. 4º do Regimento Interno e no art. 25 da Lei Estadual nº 25.235/2025.

As reuniões deliberativas são realizadas ordinariamente, de acordo com calendário previamente estabelecido, e extraordinariamente, mediante convocação formal do Diretor-Geral ou da maioria de seus membros, nos termos do art. 5º do Regimento Interno da Artemig.

Nesta seção, são disponibilizados o calendário e os registros das reuniões deliberativas, em observância aos princípios da transparência, publicidade e governança institucional.

Painel das Reuniões da Diretoria Colegiada