Resoluções Conjuntas

Estabelece diretrizes obrigatórias para a incorporação de ações de mitigação dos impactos ambientais, adaptação e resiliência às mudanças climáticas e gestão dos impactos sobre comunidades afetadas nos contratos de delegação de serviço público no âmbito do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT-MG), visando ao enquadramento em projetos prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura.

Estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais e define os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo a que se refere o Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022.

Institui Comissão de levantamento completo dos bens permanentes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra em uso pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.

Designa pregoeiros, agentes de contratação, comissão de contratação e membros de equipe de apoio para atuarem nas licitações da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais conjuntamente com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para compartilhamento de recursos e colaboração técnica entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA), o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) e a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (ARTEMIG), visando o apoio do DER-MG bem como a delegação de competências nas atividades de gestão e fiscalização dos contratos de concessão sob responsabilidade da SEINFRA e ARTEMIG.

Dispõe sobre o compartilhamento de recursos e os procedimentos administrativos de transição necessários em razão da reestruturação administrativa decorrente da criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – ARTEMIG, instituída pela Lei Estadual nº 25.235, de 8 de maio de 2025, a partir da desagregação da Subsecretaria de Regulação de Transportes – SUBREG, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA.

Dispõe sobre o Plano de Trabalho dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura e os procedimentos para a concessão da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, na Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.

Estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais e define os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo a que se refere o Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022.

Designa servidores para a prática dos atos que menciona, na Unidade Executora 2471001, no âmbito da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – ARTEMIG, e dá outras providências.