Resoluções Conjuntas

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público Unificado nº 01/2026, destinado ao provimento dos cargos de Técnico Ambiental, Analista Ambiental e Gestor Ambiental, pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, do Instituto Estadual de Florestas – IEF e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, e dos cargos de Analista Fiscal e de Regulação de Serviços Públicos e de Gestor de Regulação de Serviços Públicos, pertencentes às carreiras instituídas pela Lei Estadual nº 20.822, de 30 de julho de 2013, do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG e da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais – Artemig, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para utilização dos recursos decorrentes das multas aplicadas pelo DER-MG com fundamento no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para recomposição das perdas de receita das concessionárias, nos termos do §3º do art. 320 do CTB, mediante alocação em Conta Multa, prevista nos contratos de concessão de rodovias do Estado de Minas Gerais.

Estabelece diretrizes obrigatórias para a incorporação de ações de mitigação dos impactos ambientais, adaptação e resiliência às mudanças climáticas e gestão dos impactos sobre comunidades afetadas nos contratos de delegação de serviço público no âmbito do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT-MG), visando ao enquadramento em projetos prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura.

Estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais e define os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo a que se refere o Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022.

Institui Comissão de levantamento completo dos bens permanentes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra em uso pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.

Designa pregoeiros, agentes de contratação, comissão de contratação e membros de equipe de apoio para atuarem nas licitações da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais conjuntamente com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para compartilhamento de recursos e colaboração técnica entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA), o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) e a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (ARTEMIG), visando o apoio do DER-MG bem como a delegação de competências nas atividades de gestão e fiscalização dos contratos de concessão sob responsabilidade da SEINFRA e ARTEMIG.

Dispõe sobre o compartilhamento de recursos e os procedimentos administrativos de transição necessários em razão da reestruturação administrativa decorrente da criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – ARTEMIG, instituída pela Lei Estadual nº 25.235, de 8 de maio de 2025, a partir da desagregação da Subsecretaria de Regulação de Transportes – SUBREG, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA.

Dispõe sobre o Plano de Trabalho dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura e os procedimentos para a concessão da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, na Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.

Estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais e define os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo a que se refere o Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e a Resolução Conjunta COFIN/SEPLAG nº 01, de 24 de fevereiro de 2022.

Designa servidores para a prática dos atos que menciona, na Unidade Executora 2471001, no âmbito da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – ARTEMIG, e dá outras providências.