RESOLUÇÃO ARTEMIG Nº 01, 08 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – Artemig.
Resolução:
SEI 122767803 Resolução Artemig N 001 2025
Publicação:
Regimento Interno Artemig Publicação
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http://www.ppp.mg.gov.br/regulacao/atos-normativos