Balsa Manga – Matias Cardoso

Isenções ao pagamento de tarifa: 

São isentos de pagamento da tarifa de transporte por balsa os veículos: 

I – de propriedade da SEINFRA, DER-MG e ARTEMIG; 

II – de propriedade das forças policiais, quando em serviço, e das forças militares, quando em instrução ou manobra; 

III – de atendimento público de emergência, tais como do Corpo de Bombeiros e ambulâncias, quando em serviço; 

IV – oficiais, desde que credenciados, em conjunto, pela SEINFRA, ARTEMIG e Concessionária. 

São considerados veículos oficiais aqueles do Estado de Minas Gerais, a serviço dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Autárquica, inclusive Fundações de Direito Público, desde que credenciados em conjunto pela SEINFRA, ARTEMIG e Concessionária. 

Também são considerados veículos oficiais aqueles das Prefeituras de Manga/MG e Matias Cardoso/MG, a serviço dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que credenciados em conjunto pela SEINFRA, ARTEMIG e Concessionária. 

Os veículos com direito a isenção da cobrança da tarifa poderão ser aqueles de frota própria ou locada, sendo nessa segunda hipótese, necessária a apresentação dos devidos documentos comprobatórios, tais como cópia dos contratos e aditivos assinados e cópia dos documentos de registro dos veículos.