GOVERNO DE MINAS

Leis

Publicado em 29/07/2025 às 15:04 Atualizado em 22/12/2025 às 17:00

Lei nº 25.235, de 08/05/2025 

Institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais, cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 25.235, de 08/05/2025 – Assembleia Legislativa de Minas Gerais