Lei nº 25.235, de 08/05/2025
Institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais, cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 25.235, de 08/05/2025 – Texto Original – Assembleia Legislativa de Minas Gerais