A Artemig ainda não possui pagamentos executados diretamente. A execução está sendo feita em parceria com a Seinfra, nos termos da Resolução Conjunta Seinfra/Artemig Nº 004, de 04 de setembro de 2025, que dispõe sobre o compartilhamento de recursos e os procedimentos administrativos de transição necessários em razão da reestruturação administrativa decorrente da criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais – ARTEMIG, instituída pela Lei Estadual nº 25.235, de 8 de maio de 2025, a partir da desagregação da Subsecretaria de Regulação de Transportes – SUBREG, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA.
