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Agenda Regulatória

A Agenda Regulatória é um dos instrumentos de planejamento das atividades da Artemig, contendo um conjunto de temas regulatórios prioritários que demandarão a atuação da Agência, nos termos do art. 39 da Lei Estadual 25.235,...

Resoluções Conjuntas

Buscar por texto ou nºAnoTodos2026Limpar FiltrosResolução Conjunta Seinfra/Artemig nº 001, de 23/01/2026 – Impactos ambientais Objeto Estabelece diretrizes obrigatórias para...

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