A Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) publicou, nesta sexta-feira (28/11/2025), o aviso da Consulta Pública para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de revisão das tarifas do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade, o Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte.
O processo ficará aberto entre 12 de dezembro e 11 de janeiro de 2026, e qualquer cidadão pode participar enviando sugestões, dúvidas ou comentários para o e-mail aeroviario@artemig.mg.gov.br
A iniciativa atende à Lei Estadual nº 25.235/2025, que determina transparência e participação social em processos regulatórios.
Objetivos da revisão
A proposta de revisão tarifária surgiu após uma mudança de obrigação da Concessionária responsável pelo terminal. Em 2022, a Portaria nº 7.736 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determinou que o Aeroporto da Pampulha passasse a manter e operar o Serviço de Salvamento e Combate a Incêndio (SESCINC).
Tal obrigação não estava prevista no escopo original do Contrato de Concessão e gerou custos adicionais. Um estudo técnico apontou impacto financeiro de aproximadamente R$ 14,5 milhões ao longo de todo o período contratual, exigindo o reequilíbrio econômico da concessão.
Documentos disponíveis
Notas técnicas foram disponibilizadas ao público e explicam os estudos utilizados para chegar à proposta de revisão:
- Análise do pedido de reequilíbrio econômico da concessionária;
- Estudo complementar elaborado pela Codemge;
- Avaliação regulatória com recomendação de solução.
Confira os documentos aqui