Lei nº 25.235, de 08/05/2025 – Institui o SIT-MG, cria a Artemig e dá outras providências

Publicado em 05/05/25 às 14:43 Atualizado em 04/03/26 às 17:19
Modalidade
Leis

Objeto

Institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais, cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Documentos

🔗 https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/LEI/25235/2025/ ⮕