Resolução Artemig nº 003, de 05/12/2025 – Revisões ordinárias e extraordinárias

Publicado em 05/12/25 às 09:24 Atualizado em 05/03/26 às 10:16
Modalidade
Resoluções

Objeto

Dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes no âmbito de atuação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerias –Artemig.

Documentos

📄 Resolucao-003-2025.pdf Arquivo .pdf ⮕ 📄 Publicacao-Resolucao-003-2025.pdf Arquivo .pdf ⮕