Objeto
Estabelece diretrizes para compartilhamento de recursos e colaboração técnica entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA), o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) e a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (ARTEMIG), visando o apoio do DER-MG bem como a delegação de competências nas atividades de gestão e fiscalização dos contratos de concessão sob responsabilidade da SEINFRA e ARTEMIG.