Objeto
Dispõe sobre o Plano de Trabalho dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura e os procedimentos para a concessão da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais.